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Artigo · há 9 anos

Direito Real de Laje - Finalmente, a Lei!

Direito Real de Laje - Finalmente, a Lei!

A Lei nº 13.465 , de 11 de julho de 2017, dentre várias providências, disciplinou, em definitivo, o direito real de laje, que, até então, era objeto da Medida Provisória nº 759 , de 22 de dezembro de...

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